Guia Prático: Como assinar documentos pelo Gov.br e validar assinaturas digitais

No dia a dia do escritório, os clientes nos perguntam se precisam ir ao cartório reconhecer firma em contratos, procurações ou declarações ou se precisam ir até o escritório para assinar algum documento. A resposta é: não mais!

Hoje, você pode assinar qualquer documento de forma 100% digital, rápida e segura utilizando apenas o seu computador ou celular. Neste artigo, vamos explicar como funciona a assinatura eletrônica do Governo Federal e trazer o passo a passo completo para você utilizá-la.

O que é a Assinatura Eletrônica e qual a sua validade jurídica?

A assinatura eletrônica é uma ferramenta tecnológica que permite a você assinar documentos em meio digital com total segurança. Ela substitui a assinatura de próprio punho no papel.

Sua validade jurídica é garantida por lei (Lei nº 14.063/2020). Isso significa que um documento assinado eletronicamente pelo Gov.br tem o mesmo valor legal que um papel assinado à caneta. Ela comprova, de forma inequívoca, que foi você quem assinou aquele arquivo e que o texto não foi alterado depois disso.

O melhor de tudo: esse serviço é 100% gratuito e feito diretamente pelo site oficial do governo. A única exigência é que o nível da sua conta Gov.br seja Prata ou Ouro (se a sua conta ainda for Bronze, não se preocupe, explicamos como resolver isso logo abaixo no passo a passo).

Passo a Passo: Como Assinar Documentos no Gov.br

Siga as orientações abaixo para assinar os seus documentos em poucos minutos:

Parte 1: Consultando e Ajustando o Nível da Conta

1.Acesse o portal:

Acesse o site oficial do governo: gov.br

2.Faça o Login:

Entre com a sua conta digitando o seu CPF e a sua senha.

3.Verifique o seu nível:

Na página inicial, clique sobre o seu nome (no canto superior direito) para abrir as informações do perfil. Neste momento, faremos apenas uma consulta para verificar o nível da sua conta (Bronze, Prata ou Ouro).

• Calma! Se a sua conta estiver como Bronze, você poderá subir de nível no próximo passo.

4.Acesse o serviço de assinatura:

Volte à tela inicial do Gov.br e, na seção de serviços mais acessados, clique em Assinatura Eletrônica. Você será redirecionado para a página do serviço, que traz informações sobre quem pode utilizar e a validade.

5.Suba o nível da conta (se necessário):

Se a sua conta for Bronze, clique em "Saiba mais nos níveis de conta". Você verá as diferenças entre os níveis e a instrução para aumentar o seu nível diretamente pelo aplicativo gov.br no celular (geralmente através de validação facial ou login pelo seu banco). Siga os procedimentos indicados na tela para se tornar Prata ou Ouro.

Parte 2: Realizando a Assinatura Eletrônica

1.Inicie o processo:

Com a conta já em nível Prata ou Ouro, volte para a página de assinatura eletrônica e clique em Iniciar.

2.Escolha o documento:

Selecione o arquivo que você deseja assinar no seu computador ou celular. O arquivo deve respeitar os formatos indicados na tela e ter o tamanho máximo de 20 MB. Você pode colocar até 5 documentos ao mesmo tempo. Após carregar, confirme se o arquivo está correto e avance.

3.Posicione a assinatura:

Selecione o local da página onde a assinatura deve ficar. Dica prática: não precisa ficar arrastando a caixinha de assinatura; mova a folha do documento até a posição desejada, clique perto do local e dê apenas um leve arrastão para ajustar. Lembrando: você não precisa assinar em todas as páginas, apenas uma assinatura vale para o documento inteiro. Clique em Assinar.

4.Insira o código de autorização:

Uma nova guia se abrirá pedindo um código de autorização. Esse código é enviado na hora para as notificações do aplicativo gov.br no seu celular.

• Dica: se não receber, baixe o aplicativo no celular, faça login nele e depois clique no computador para "reenviar código". Digite o código no computador e clique em Autorizar.

5.Baixe o documento assinado:

Pronto, o documento está assinado! Clique para confirmar o download do arquivo.

⚠️ ATENÇÃO: Alerta muito importante!

A validade da assinatura eletrônica só existe no ambiente digital. Se você imprimir o documento, a assinatura perde a validade jurídica, pois não é possível conferir a autenticidade digital em um papel físico.

Além disso, nunca use a opção "Imprimir" para salvar o documento em PDF, pois isso quebra a criptografia e invalida as assinaturas. Use sempre a opção nativa de "Baixar/Download".

Como verificar e validar uma assinatura eletrônica?

Se você recebeu um documento assinado digitalmente e quer checar se ele é autêntico e válido, o procedimento é muito simples:

1.Acesse o validador oficial:

Pesquise no Google por "validar assinatura gov" ou acesse diretamente o site oficial do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação): validar.iti.gov.br

2.Envie o arquivo:

Clique na tela para escolher e carregar o arquivo PDF que possui a assinatura que você deseja checar.

3.Valide:

Concorde com os termos de uso e política de privacidade do site e clique no botão Validar.

4.Consulte o resultado:

O sistema exibirá na tela todas as informações da assinatura (quem assinou, a data e a hora). Se quiser, você pode clicar no ícone da impressora para gerar um relatório dessa validação ou clicar em "Ver relatório de conformidade" para obter um documento técnico ainda mais detalhado.

Precisa de apoio jurídico para os seus contratos ou processos?

A assinatura eletrônica facilita muito o envio de documentos para o início de ações ou análise de benefícios previdenciários. Se você tem dúvidas sobre o seu caso ou precisa de assessoria especializada para lidar com o INSS, entre em contato com o nosso escritório para receber um atendimento seguro e focado nos seus direitos.

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